Nosso sócio Diogo Nebias foi destaque em matéria da CNN Brasil sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que restabeleceu a possibilidade de cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos terminais de contêineres.
No julgamento, o STF reconheceu que o Tribunal de Contas da União extrapolou suas competências ao interferir em matéria regulatória que cabe à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), restabelecendo o entendimento da agência sobre o tema.
Como destacou Diogo na matéria, a decisão reforça a lógica institucional dos setores regulados: a definição de regras técnicas deve permanecer no âmbito das agências reguladoras, que possuem corpo técnico e expertise para tratar de aspectos operacionais e econômicos específicos do setor portuário.
A discussão não encerra o debate jurídico sobre a cobrança da SSE, mas traz um ponto relevante sobre limites de atuação entre órgãos de controle e agências reguladoras, tema recorrente em setores intensamente regulados.
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