O Banco Central do Brasil publicou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que estruturam o marco regulatório das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e encerram o ciclo das Consultas Públicas 109 e 110.
As normas definem o regime de autorização, constituição, funcionamento e supervisão prudencial das PSAVs e integram o mercado de ativos virtuais ao Sistema Financeiro Nacional, sob o mesmo padrão de governança e compliance aplicável às demais instituições supervisionadas.
Confir o cronograma oficial de implementação das novas regras, com prazos que vão de fevereiro de 2026 a fevereiro de 2028, conforme as Resoluções publicadas.
O PSNA acompanha esse processo desde as consultas públicas e segue analisando os impactos jurídicos, regulatórios e operacionais das novas normas para o ecossistema de fintechs, criptoativos e meios de pagamento.
Trataremos em seguida das principais implicações e oportunidades do novo marco regulatório.
Time PSNA: Tiago Severo Gomes, Roberto Panucci, Diogo Nebias, Marcelo De Callis, Guilherme Teles, Fernanda Rangel
