O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem reiterando que o governo vai fechar brechas regulatórias e intensificar o combate a ilícitos no sistema financeiro.
Em meio a operações policiais contra o uso de fintechs em esquemas de lavagem, em 28/08/2025, a Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.278, que inclui as instituições de pagamento (IPs) e os participantes de arranjos de pagamento ("Fintechs") no rol de obrigados à entrega da e-Financeira - obrigação já aplicável a instituições financeiras. Destaca-se que a instrução normativa da receita federal não faz distinção entre Fintechs autorizadas e não autorizadas pelo Banco Central do Brasil, sendo, assim, aplicável a todas.
O que é a e-Financeira?
Criada pela IN RFB nº 1.571/2015, a e-Financeira é um sistema de reporte eletrônico que exige das instituições o envio periódico de informações financeiras dos clientes, como: saldos de contas, rendimentos e movimentações relevantes; operações de alto valor; dados usados tanto para fiscalização doméstica quanto para o intercâmbio internacional (padrões FATCA/CRS).
Ela substituiu a antiga DIMOF e, desde 2024 (fim da DIRF), tornou-se a principal fonte de dados fiscais sobre movimentações financeiras.
Prazo e adaptação
A norma tem vigência imediata (29/08/2025).
As Fintechs deverão entregar a primeira e-Financeira em fevereiro/2026, com os dados do 2º semestre de 2025.
Portanto, operações já ocorridas desde julho/2025 terão de ser reportadas.
Impactos regulatórios
Fim da brecha: IPs e arranjos passam a ter o mesmo dever de reporte que bancos e demais instituições reguladas.
Pressão em compliance: exigirá investimento em sistemas de dados e integração com PLD/FT.
Para Fintechs
Necessidade de adequação imediata de sistemas para a e-Financeira e treinamento da equipe da conformidade.
Fevereiro/2026 é o deadline para a primeira entrega.
Autores: Roberto Panucci, Tiago Severo Gomes e Marcelo De Callis
