O GENIUS Act estabelece, nos EUA, um perรญmetro especรญfico para payment stablecoins, diferenciando-as de valores mobiliรกrios. No Brasil, o Parecer de Orientaรงรฃo CVM nยบ 40 consolida a abordagem funcional para enquadramento de criptoativos.
๐๐ญ๐๐๐ฅ๐๐๐จ๐ข๐ง๐ฌ ๐ฏ๐ฌ. ๐๐๐๐ฎ๐ซ๐ข๐ญ๐ข๐๐ฌ โ EUA - GENIUS Act: O ponto central รฉ a remuneraรงรฃo: o GENIUS Act veda que emissores paguem juros pelo simples fato de o usuรกrio manter o token, retirando stablecoins do conceito de securities (valores mobiliรกrios) e delimitando seu uso como meio de pagamento. โ No Brasil, a Lei do Mercado de Capitais e o Parecer de Orientaรงรฃo CVM nยบ 40 aplicam uma abordagem funcional. Se as stablecoins forem mero meio de pagamento, sem qualquer remuneraรงรฃo, a stablecoin nรฃo deve se enquadrar no conceito de valor mobiliรกrio.
Em sรญntese: o Genius Act e as leis brasileiras convergem ao separar pagamentos de investimentos.
No prรณximo post, abordaremos outro ponto sensรญvel do ecossistema: outras razรตes e efeitos da vedaรงรฃo ao pagamento de remuneraรงรฃo em stablecoins.
Autor: Marcelo De Callis
